O Congresso Nacional, o novo Projeto de Lei 612/2011, os LGBTs e eu

Sem dúvida hoje obtivemos uma excelente notícia.

O projeto de lei do Senado, nº 612 de 2011, proposto pela Senadora Marta Suplicy, que deseja alterar os artigos 1723 e 1726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, assim como o direito da conversão desta união em casamento foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, conduzido pelo relatório e voto da Senadora Lídice Mata. Este projeto agora segue para outra comissão do Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa.)

Significa dizer que, de efetivo, podemos contabilizar dois ganhos: (1) por si só, a iniciativa da proposta deste projeto de lei da sempre louvada Senadora Marta Suplicy; (2) e agora, ver ultrapassado o momento seguinte com a aprovação da Comissão de Direitos Humanos do Senado.

Mas sem querer ser estraga prazeres, e em respeito à realidade, considerei efusiva demais a conotação dada pelos meios de comunicação em torno desta notícia. O caminho deste processo legislativo está muito mais longe que perto de seu final.

É que se trata de um projeto de lei que foi proposto no Senado e que ainda tem que passar pela Câmara de Deputados e, no longo e dificílimo caminho a percorrer, até agora passou única e exclusivamente por uma única Comissão, ou seja, nem mesmo no próprio Senado Federal ainda foi encerrada a tramitação para que possa ser encaminhada para Câmara de Deputados.

Não estou desmerecendo esta importante vitória, mas receio que alguns menos atentos possam fantasiar que nosso Congresso Nacional mudou ‘para melhor’ em relação aos direitos de LGBTs ou que, pelo alarde criado, esteja a aprovação deste projeto com os dias contados naquelas casas (Câmara de Deputados e Senado Federal), que diga-se, JAMAIS APROVARAM, ATÉ HOJE, QUALQUER LEI EM FAVOR DE DIREITOS LGBT.

Já vivemos situações nas quais outros projetos de leis avançaram muito mais que a mera aprovação por uma mera comissão. E, nem por isso, chegaram até hoje ao seu termo final, para que pudéssemos, de fato e consubstancialmente, festejar.

Basta confrontar os andamentos do Projeto de Lei nº 5.003-B, de 2001, da então Dep. Iara Bernadi, hoje conhecido por Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 122, de 2006, que pretende criminalizar a prática da homofobia. Este projeto de mais de uma década atrás foi aprovada por todas as comissões e, pasme, em regime de urgência, por proposta do Deputado Rodrigo Maia, também aprovado pelo plenário da Câmara de Deputados, e há seis anos está no Senado, com incontáveis idas e vindas, até hoje sem aprovação. Total de onze anos já transcorreram.

Aliás, outro antigo projeto de lei nº 1151, de 1995, da própria Marta Suplicy, enquanto Deputada Federal, que pretendia o reconhecimento da “união civil”, mais adiante especificada como “parceria civil registrada” para pessoas do mesmo sexo, passou por todas as comissões naquela casa e jamais foi levada a votação no plenário, até porque, todos sabiam, já muito defasada. Dezesseis anos se passaram.

O lamentável histórico do Congresso Nacional em relação aos direitos LGBTs neste país não é nada inspirador e, por este motivo, apesar desta vitória nesta comissão no senado, me sinto no direito de considerá-lo devedor, e me sentir um credor, que não se regozija com expectativas de uma dívida até hoje efetivamente não paga.

O Poder Judiciário, através da sua Corte Máxima, por unanimidade, já cumpriu a sua obrigação constitucional de reconhecer estes mesmos direitos no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277, apesar de existirem ainda alguns juízes narcisistas que se julgam acima da constituição federal e do poder hierárquico a que estão submetidos. Da mesma forma o Poder Executivo, que dentro de seus limites, no governo anterior, conferiu alguns semelhantes direitos na área administrativa.

Com a ressalva de alguns congressistas, o Congresso Nacional sempre foi intencional e gravemente omisso com os cidadãos homossexuais brasileiros. O que parcialmente esboça fazer agora,  vergonhosamente, chega com atraso e não é mais que sua obrigação, sob a ótica humanista e constitucional. Enquanto estes políticos reacionários que temporariamente ocupam a Câmara de Deputados e Senado Federal não mudarem os direitos universais do homem e os princípios fundamentais da nossa Constituição Federal, meus direitos eu exijo, quer eles façam projetos de leis ou não, e não há aplausos, por apenas desenharem o possível cumprimento do dever constitucional. 

Da minha parte, como cidadão não contemplado com a efetiva igualdade e dignidade que me são garantidos, há exigências e reclamações. Calejado, eventuais aplausos, ainda assim tímidos, ficam para depois, se for o caso.